Declaraçao de rectificação
Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2009-09-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009.
Ficheiro: declaracao de rectificacao nº 67A-2009.pdf
Data: 11 de Setembro de 2009
Instituto Politécnico de Coimbra
