Decretos-lei
Decreto-Lei n.º 269/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Decreto-Lei n.º 269/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.
Ficheiro: Decreto-lei nº 269-2009.pdf
Data: 30 de Setembro de 2009
Instituto Politécnico de Coimbra
