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Leis

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Data:  25 de Junho de 2012

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Data:  10 de Janeiro de 2012

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

Data:  30 de Dezembro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

Orçamento do Estado para 2012.

Data:  30 de Dezembro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

Data:  30 de Dezembro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004

Data:  22 de Dezembro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 234, Série I de 2011-12-07

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Data:  07 de Dezembro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 60-A/2011. D.R. n.º 230, Suplemento, Série I de 2011-11-30

Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Data:  30 de Novembro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 54/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19

Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

Data:  19 de Outubro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra

Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13

Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.

Data:  13 de Outubro de 2011

Instituto Politécnico de Coimbra