Leis
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Ficheiro:Lei nº 12_A-2010.pdf
Data: 30 de Junho de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000.
Ficheiro:Lei nº 11-2010.pdf
Data: 15 de Junho de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Ficheiro:Lei nº 8-2010-13 Maio.pdf
Data: 13 de Maio de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Ficheiro:Lei nº 7-2010-13 de Maio de 2010.pdf
Data: 13 de Maio de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Ficheiro:Lei nº 3_A-2010 .pdf
Data: 28 de Abril de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010.
Ficheiro:Lei nº 3_B-2010 .pdf
Data: 28 de Abril de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Ficheiro:Lei nº 3-2010 .pdf
Data: 27 de Abril de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Decreto-Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
Ficheiro:Lei nº 18-2010.pdf
Data: 19 de Março de 2010
Instituto Politécnico de Coimbra
Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Ficheiro:Lei nº2-2010 .pdf
Data: 15 de Março de 2010
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Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Ficheiro:Lei 119-2009.pdf
Data: 30 de Dezembro de 2009
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